Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019 - Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019




Artigo 5



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Art. 5º  As despesas decorrentes deste Decreto no âmbito da administração pública federal correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo único.  As descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada entre os Ministérios participantes, sem prejuízo da comprovação da regular aplicação dos recursos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública envolvidos.


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