Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019 - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019




Artigo 5



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Art. 5º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016; e

II - o Decreto nº 8.998, de 6 de março de 2017.


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