Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.769, de 16. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.769, de 16. 4.2019 - Decreto nº 9.769, de 16. 4.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. 


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