Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019 - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019




Artigo 1



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Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no período de 13 a 27 de fevereiro de 2019, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho, em um raio de dez quilômetros, considerado a partir do muro externo da unidade prisional.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis para o emprego a que se refere o caput.


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