Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019 - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019




Artigo 1



Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


Conteudo atualizado em 24/07/2021