Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019 - Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


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