Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019 - Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.


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