Artigo 37 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019




Artigo 37



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Art. 37.  Ao CONAC compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 3.564, de 2000.


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