Artigo 39 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019




Artigo 39



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Art. 39.  Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999


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