Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 - Decreto nº 9.499, de 10.9.2018




Artigo 5



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Art. 5 - As entidades Profissionais, que desejem constituir um Grupo de Trabalho, solicitarão seu reconhecimento como tais ao Grupo de Serviços do MERCOSUL. Se constituirá um Grupo de Trabalho para cada Profissão ou Profissões afins reconhecendo para tal aos já existentes.


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