Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.496, de 6.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.496, de 6.9.2018 - Decreto nº 9.496, de 6.9.2018




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

W. Moreira Franco

Ronaldo Fonseca

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2018

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