Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.481, de 24.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.481, de 24.8.2018 - Decreto nº 9.481, de 24.8.2018




Artigo 2



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Art. 2º .....................................................................

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VI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

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VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

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XIV - de Minas e Energia;

XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e

XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)


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