Artigo 4 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018 - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 07/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º .................................................................

§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores definirá:

..........................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 07/07/2021