Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.472, de 15.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.472, de 15.8.2018 - Decreto nº 9.472, de 15.8.2018




Artigo 3



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Art. 3º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/XI/2015.

A incorporação da presente Decisão ao ordenamento jurídico da República Bolivariana da Venezuela, nos termos e prazos do cronograma definido pela normativa vigente, não afetará a vigência simultânea da presente Decisão para os demais Estados Partes, conforme o Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto.

XLVIII CMC - Brasília, 16/VII/15.

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