Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018




Artigo 5



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Art. 5º O processo eleitoral das Diretorias Executivas dos conselhos federais será definido pelas comissões eleitorais.

Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade dos candidatos e as regras para a inscrição de chapas serão definidos pelas comissões eleitorais e deverão ser referendados por maioria simples das entidades de que trata o art. 2º, permitido o voto por meio de procuração.


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