Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.449, de 23.7.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.449, de 23.7.2018 - Decreto nº 9.449, de 23.7.2018




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Gilson Libório de Oliveira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2018

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