Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.348, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.348, de 13.11.2014 - 8.348, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.




Artigo 2



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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do texto ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso inciso I do caput do art. 49 da Constituição .


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