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- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Artigo 5
I - coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa;
II - articular-se com os órgãos, as entidades, as instituições públicas e privadas, e os movimentos e as organizações sociais de mulheres, com o objetivo de assegurar a execução e o cumprimento das ações do Programa;
III - promover ações destinadas à emissão de documentação civil e trabalhista para mulheres rurais;
IV - estabelecer a forma de funcionamento e de implementação das ações do Programa;
V - elaborar o planejamento anual do Programa, com a identificação dos órgãos responsáveis pelas ações e pelo orçamento correspondente, e submetê-lo ao Comitê de Mulheres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e
VI - estabelecer outras medidas necessárias à execução do Programa.
