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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Plano Brasil Sem Fome estrutura-se nos seguintes eixos de atuação:
I - acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania;
II - segurança alimentar e nutricional - alimentação adequada, da produção ao consumo; e
III - mobilização para o combate à fome.
Parágrafo único. As ações do Plano Brasil Sem Fome obedecerão aos princípios e às diretrizes do SISAN e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelecidos nos art. 8º e art. 9º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no art. 3º do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
