DECRETO Nº 11.692, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

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Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2024.” (NR)

Conteudo atualizado em 19/09/2023