DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações

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Artigo 4

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Art. 4º ......................................................................................................

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IV - estabelecer parâmetros e condições a serem observados pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente da União, para a contratação de operações no PROEX, e pela Secretaria-Executiva da CAMEX, na qualidade de representante da União, para a concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE, observadas as diretrizes e os critérios definidos pela CAMEX;

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Parágrafo único. Poderá ser contratada empresa pela Secretaria-Executiva da CAMEX para a concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE, a que se refere o inciso IV do caput.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 7.714, de 3 de abril de 2012, na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.993, de 2004;

II - o art. 4º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016, na parte em que altera os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004;

III - o art. 1º do Decreto nº 9.798, de 22 de maio de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.993, de 2004:

a) do art. 2º:

1. o inciso I do caput;

2. as alíneas “a” a “e” do inciso II do caput;

3. o § 1º;

4. o § 10; e

b) os art. 3º e art. 4º; e

IV - os incisos V a VII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 4.993, de 2004. (Vigência)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto:

a) ao art. 1º; e

b) aos incisos I a III do caput do art. 2º; e

II - cento e oitenta dias após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 2º.

Brasília, 28 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2023.

Conteudo atualizado em 03/10/2023