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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 03/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de, no mínimo:
I - seis dos membros de que trata o inciso I do caput do art. 3º, incluído o seu Presidente; e
II - seis dos membros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 3º.
§ 2º O quórum de aprovação do Conselho é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
