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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 31/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Denis Fontes de Souza Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023
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