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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 30/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Ficam revogados:
I - o art. 24 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014;
II - o art. 24 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018;
III - o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019;
IV - o Decreto nº 10.666, de 5 de abril de 2021;
V - o Decreto nº 11.261, de 22 de novembro de 2022; e
VI - o art. 6º do Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023.
