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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º As resoluções aprovadas pelo Plenário do Conselho da Federação serão assinadas e publicadas pelo Secretário-Geral.
...........................................................................................................” (NR)
