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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 05/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá quarenta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento, da pensão ou da prestação mensal de reparação econômica do consignado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 05/12/2023
