DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023 - Edição extra

ANEXO

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
9302.00.00	- Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.	55
9303.10.00	- Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca	55
9303.20.00	- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso	55
9303.30.00	- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo	55
9303.90.10	- Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30	55
9303.90.90	- Outros	55
9304.00.10	- Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	55
9304.00.90	- Outras	55
9306.21.90	- Outros	25
9306.29.00	- Outros	55
9306.30.00	- Outros cartuchos e suas partes	25
9306.90.90	- Outros	55

Conteudo atualizado em 21/11/2023