DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.

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DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
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Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Conteudo atualizado em 21/11/2023