DECRETO Nº 11.780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Vigência

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) três CCE 1.15;

b) um CCE 1.13;

c) dois CCE 1.10;

d) dezenove CCE 1.07;

e) dois CCE 3.10;

f) uma FCE 1.14;

g) quatro FCE 1.07; e

h) uma FCE 3.10; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.09;

b) cinco CCE 2.13;

c) dois CCE 2.10;

d) dez CCE 2.07;

e) três FCE 1.15;

f) duas FCE 1.13;

g) duas FCE 1.10;

h) uma FCE 2.13;

i) uma FCE 2.10;

j) uma FCE 2.08;

k) uma FCE 2.07; e

l) uma FCE 4.03.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .................................................................................................

...............................................................................................................

III - defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;

...............................................................................................................

VI - acordos e tratados internacionais, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, adotada em 27 de junho de 1989, quando relacionados aos povos indígenas.” (NR)

“Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

...............................................................................................................

II - ................................................................................................................

a) Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas:

1. Departamento de Proteção Territorial; e

2. Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato;

b) Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena:

...............................................................................................................

c) Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 10. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 12. .....................................................................................................

...............................................................................................................

V - diagnosticar tensões e conﬂitos fundiários coletivos que envolvam indígenas, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas;

VI - consolidar informações sobre tensões e conﬂitos fundiários coletivos indígenas, com o objetivo de propiciar ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão; e

VII - acompanhar a situação de indígenas ameaçados em decorrência de sua atuação em defesa dos direitos humanos e coletivos dos povos indígenas, com vistas à adoção de providências em coordenação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e em articulação com as ações do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.” (NR)

“Art. 13. .....................................................................................................

I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as atividades relativas ao:

a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 14. À Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas compete:

I - planejar, promover, coordenar e monitorar as políticas de proteção e promoção do direito territorial dos povos indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

.....................................................................................................” (NR)

“Art. 15. Ao Departamento de Proteção Territorial compete:

I - realizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados às terras indígenas;

II - apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das políticas de proteção territorial das terras indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e

III - realizar articulações e cooperações com os órgãos federais, estaduais e distrital ambientais e de segurança pública para a promoção de ações de fiscalização, proteção e desintrusão nos territórios indígenas, e acompanhar eventuais reintegrações de posse.” (NR)

“Art. 16. Ao Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato compete:

...............................................................................................................

VIII - promover e acompanhar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, as políticas específicas aos povos indígenas de recente contato;

.....................................................................................................” (NR)

“Art. 17. À Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena compete:

.....................................................................................................” (NR)

“Art. 20. À Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas compete:

.....................................................................................................” (NR)

“Seção II

Dos Secretários Nacionais

Art. 25. Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 2023:

a) o inciso IV do caput do art. 14; e

b) o inciso IV do caput do art. 15; e

II - do Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo II.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 28 de novembro de 2023.

Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPI PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	3	15,12
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.07	1,39	19	26,41
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 1		27	53,85
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	7,18
TOTAL		33	61,03

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	10	13,90
SUBTOTAL 1		18	39,01
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.08	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 4.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		12	21,96
TOTAL		30	60,97

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-7	1,39	9	12,51	-	-	-9	-12,51
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-14	2,59	1	2,59	-	-	-1	-2,59
FCE-13	2,30	-	-	3	6,90	3	6,90
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-8	0,96	-	-	1	0,96	1	0,96
FCE-7	0,83	3	2,49	-	-	-3	-2,49
FCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
TOTAL		18	36,95	15	36,89	-3	-0,06

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.08

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
	2	Assistente	CCE 2.07

Coordenação-Geral de Gestão e Administração	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81	3	18,81
CCE 1.15	5,04	10	50,40	7	35,28
CCE 1.14	4,31	2	8,62	2	8,62
CCE 1.13	3,84	14	53,76	13	49,92
CCE 1.10	2,12	21	44,52	19	40,28
CCE 1.09	1,67	1	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	23	31,97	4	5,56
CCE 2.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	4	15,36	9	34,56
CCE 2.10	2,12	9	19,08	11	23,32
CCE 2.07	1,39	1	1,39	11	15,29
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	2	4,24	-	-
SUBTOTAL 2		92	258,70	83	243,86
FCE 1.15	3,03	2	6,06	5	15,15
FCE 1.14	2,59	1	2,59	-	-
FCE 1.13	2,30	10	23,00	12	27,60
FCE 1.10	1,27	11	13,97	13	16,51
FCE 1.07	0,83	10	8,30	6	4,98
FCE 2.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	3	3,81	4	5,08
FCE 2.08	0,96	-	-	1	0,96
FCE 2.07	0,83	4	3,32	5	4,15
FCE 3.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	-	-	1	0,37
SUBTOTAL 3		45	66,28	51	81,06
TOTAL		138	331,39	135	331,33

” (NR)

Conteudo atualizado em 21/11/2023