DECRETO Nº 11.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

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Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 20/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º O Programa contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem estabelecidas pelo Coordenador do Programa, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.

Conteudo atualizado em 20/11/2023