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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 29/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O Comitê Gestor terá o prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para divulgar o modelo de plano de ação de que trata o parágrafo único do art. 5º.
Parágrafo único. O plano de ação de que trata o art. 5º será apresentado pelos órgãos da administração pública federal direta, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação do modelo a que se refere o caput.
Conteudo atualizado em 29/11/2023
