DECRETO Nº 11.789, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

DECRETO Nº 11.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.733, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.734, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.735, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 11.467, DE 5 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Decretos - DECRETO Nº 11.789, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 29/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º O estatuto do fundo deverá prever o limite que poderá ser comprometido com outorga de garantia para operações com empresas cadastradas nos códigos CNAEs referidos no parágrafo único do art. 2º, que não poderá ultrapassar vinte por cento do valor máximo de exposição do fundo na prestação de garantias.

Conteudo atualizado em 29/11/2023