DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS

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Decretos - DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Artigo 10

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Art. 10. Após a celebração do contrato de gestão com a AGSUS, o Ministério da Saúde instituirá comissão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do contrato de gestão.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput encaminhará semestralmente ao Ministro de Estado da Saúde relatório sobre a avaliação realizada, com a manifestação, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:

I - se houve o cumprimento das disposições do contrato de gestão;

II - na hipótese de descumprimento das disposições do contrato de gestão, se esse descumprimento ocorreu justificadamente;

III - se houve desempenho suficiente na execução do contrato de gestão, por parte dos membros da Diretoria-Executiva; e

IV - recomendação de alterações no contrato de gestão.

Disposições finais

Conteudo atualizado em 29/11/2023