DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 29/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º Compete ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização das atividades de gestão da AGSUS:

I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da AGSUS, incluídos os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão;

II - manifestar-se sobre o balanço anual e a prestação de contas da AGSUS, antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo; e

III - exercer as demais competências previstas no estatuto da AGSUS.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, mediante requerimento de quaisquer de seus membros, poderá solicitar aos órgãos da AGSUS:

I - informações ou esclarecimentos relativos à sua função fiscalizadora; e

II - a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis específicas.

Conteudo atualizado em 29/11/2023