DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

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Decretos - DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 29/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º As entidades beneficentes certificadas na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição, que abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição, relativas a todas as suas atividades e aos seus empregados e demais segurados da previdência social.

Parágrafo único. A imunidade de que trata o caput não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.

Conteudo atualizado em 29/11/2023