DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Artigo 22

×Conteúdo atualizado em 11/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 22. Compete à Polícia Federal, no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão:

I - propor à Cefic:

a) padrões técnicos das bases e dos dados biométricos para identificação de pessoas naturais;

b) padrões e especificações técnicos de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais; e

c) a regulamentação do procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural;

II - assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de identificação digital;

III - subsidiar técnica e operacionalmente os processos de identificação inequívoca da pessoa natural nos bancos de dados biométricos;

IV - disponibilizar os subsídios procedimentais e técnicos necessários para o acesso à sua base biométrica, garantida a segurança técnica e jurídica das transações e fluxo de dados; e

V - apoiar tecnicamente os processos de auditoria e fiscalização dos sistemas biométricos utilizados na expedição da Carteira de Identidade.

Conteudo atualizado em 11/12/2023