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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 11/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O Serviço de Identificação do Cidadão possui as seguintes finalidades na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:
I - possibilitar o acesso aos dados das bases biográficas e biométricas aprovadas pela Cefic;
II - autenticar os dados de identificação e os dados cadastrais da pessoa natural; e
III - viabilizar meio unificado de identificação da pessoa natural e atualização de dados de identificação nos cadastros administrativos.
Orientações para o compartilhamento de dados pessoais
