DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.

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Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 11/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º - A Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social (RMADS) poderá, quando considere oportuno, propor os ajustes ao Anexo da presente Decisão, que deverão ser aprovados pelo Conselho do Mercado Comum (CMC).

Conteudo atualizado em 11/12/2023