Decretos

“Art. 1º  O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, autarquia federal instituída com fundamento no disposto na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990, com sede em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional.” (NR)

“Art. 3º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

a) Gabinete; e

b) Assessoria de Assuntos Internacionais;

.....................................................................................................................

IV - ...............................................................................................................

.....................................................................................................................

c) Departamento de Articulação, Fomento e Educação; e

d) Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º  Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, órgão consultivo e deliberativo do Iphan, caberá exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.670, de 30 de agosto de 2023.” (NR)

“Art. 16.  Ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação compete:

I - gerir o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural e definir suas diretrizes, seus parâmetros e suas linhas de ação, em consonância com as resoluções da Diretoria Colegiada;

II - propor, para aprovação da Diretoria Colegiada, as políticas:

a) de Educação Patrimonial;

b) de Gestão Documental;

c) editorial institucional;

d) de gestão da informação; e

e) de Fomento e Economia do Patrimônio;

III - coordenar, em nível nacional:

a) as atividades relacionadas à interpretação, à promoção e à difusão do patrimônio cultural, em especial o acautelado pelo Iphan;

b) os programas e os projetos de educação patrimonial e de formação e capacitação de agentes públicos internos e externos, no âmbito da Política Nacional de Patrimônio Cultural;

c) os programas e os projetos relacionados à política de gestão documental do Iphan e prestar assistência técnica aos órgãos descentralizados do Iphan;

d) os programas e os projetos relacionados à política editorial do Iphan;

e) as atividades relacionadas à publicação da Revista do Patrimônio;

f) as atividades relacionadas ao Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade; e

g) os programas e os instrumentos relacionados à política de fomento e economia do patrimônio;

IV - propor, coordenar e implementar em nível nacional programas e projetos institucionais que envolvam a articulação nacional e internacional entre diferentes agentes para fins de preservação e salvaguarda de bens culturais e de promoção da Política Nacional de Patrimônio Cultural;

V - celebrar, acompanhar e apoiar a execução de acordos de cooperação técnica cujos objetos estejam relacionados às suas demais competências;

VI - desenvolver, manter e aprimorar o observatório do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural; e

VII - propor e desenvolver diretrizes e acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos de:

a) formação e pesquisa para a preservação do patrimônio cultural; e

b) difusão de ações do Iphan para a preservação do patrimônio cultural.” (NR)

“Art. 17.  Ao Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais compete:

I - articular, coordenar, monitorar e avaliar:

a) programas e ações especiais relacionados à preservação do patrimônio cultural conduzidos no âmbito do Iphan; e

.....................................................................................................................

II - articular ações com os demais órgãos e entidades da administração pública federal e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a viabilização de programas, projetos e ações de cooperação técnica e institucional;

III - coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação de programas e projetos especiais e estratégicos do Iphan;

IV - desenvolver parcerias com órgãos e entidades governamentais, entidades culturais, organizações não governamentais e comunidades;

V - promover a integração e a colaboração entre diferentes unidades do Iphan;

VI - capacitar e desenvolver equipes multidisciplinares, proporcionando treinamento contínuo e oportunidades de desenvolvimento profissional, com foco em inovação e excelência; e

VII - avaliar as políticas públicas nas áreas de patrimônio cultural e sistema de gestão, com foco na identificação de seus impactos, na identificação de oportunidades de melhoria e na divulgação dos resultados para a sociedade.” (NR)

“Art. 18.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - assinar os atos de tombamento de bens culturais, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, e submetê-los à homologação do Ministro de Estado da Cultura;

............................................................................................................” (NR)