DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

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Decretos - DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º São objetivos da PNAPE:

I - implementar serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligados às redes de serviços públicos;

II - promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;

III - desenvolver estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares;

IV - promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e raça;

V - articular estratégias de integração com as demais políticas prisionais, em especial a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Privação de Liberdade - PNAISP, a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE e as ações relacionadas à emissão de documento de identificação civil; e

VI - desenvolver estratégias de difusão dos direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, por meio de campanhas educativas e informativas.

Conteudo atualizado em 27/12/2023