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Artigo 3
Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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| Outras Alterações Orçamentárias | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 6.000.000.000 | ||||||
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| Operações Especiais |
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| 0909 00W2 | Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio | 12 362 |
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| 6.000.000.000 |
| 0909 00W2 0001 | Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional | 12 362 |
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| 6.000.000.000 |
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| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.000.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 6.000.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.000.000.000 | ||||||||
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