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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Comitê Nacional se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Presidência.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Presidência do Comitê Nacional terá o voto de qualidade.
