DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 05/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.937, de 2019:

a) do art. 5º:

1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput;

2. as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput;

3. os incisos I a III do § 1º; e

4. os incisos I e II do § 4º;

b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e

c) o § 5º do art. 8º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019:

a) o art. 5º;

b) do art. 6º:

1. o caput; e

2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e

c) o inciso III do § 1º do art. 8º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023.

Conteudo atualizado em 05/01/2024