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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 06/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ao cursar novamente um ano letivo que tenha abandonado ou no qual tenha sido reprovado, o estudante:
I - fará jus ao Incentivo Matrícula e ao Incentivo Frequência relativos ao respectivo ano letivo; e
II - não fará jus ao Incentivo Conclusão relativo ao respectivo ano letivo.
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso I do caput será admitida apenas uma vez durante o período de permanência do estudante no ensino médio.
