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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 27/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Luiz Marinho
Márcio Costa Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2024.
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