Decretos (2007) - 6.290, de 6.12.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.290, de 6.12.2007 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT-Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.