Decretos (2007) - 6.215, de 26.9.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.215, de 26.9.2007 - Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pesso