Decretos (2007) - 6.205, de 14.9.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.205, de 14.9.2007 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional-SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica- ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação