Decretos (2007) - 6.158, de 16.7.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.158, de 16.7.2007 - Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.