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| | Presidência da República |
DECRETO Nº 8.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
| Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9o .................................................................................
......................................................................................................
§ 5º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4o deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2014
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