Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.526, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.526, de 28.9.2015 - 8.526, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o fin




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2199 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de fevereiro de 2015, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.